Termos e Condições Gerais

Condições Gerais de Vendas

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDAS

 

MIELE DO BRASIL Importação e Comercialização de Eletrodomésticos e Acessórios Ltda., Alameda Gabriel Monteiro da Silva 819 São Paulo – SP – 01441-000 Brasil, leva ao conhecimento de seus clientes e adquirentes de seus produtos as seguintes Coindições Gerais de Vendas, aplicáveis a operações de comércio varejista destinado exclusivamente a consumidores finais.

 

As disposições descritas a seguir regulam com exclusividade todas e quaisquer relações comerciais entre a Miele e os consumidores de seus produtos em todo o território brasileiro.

 

Objeto

As presentes Condições Gerais de Vendas (Condições) são aplicáveis a todas as etapas relacionadas com a aquisição de um produto Miele, compreendendo a compra do produto, os preços e as formas e prazos de pagamernto, os termos e condições de entrega e instalação, a garantia e a assistência técnica e eventuais serviços pertinentes.

 

Preços

2.1 - Os preços dos produtos serão sempre descritos nos pedidos de compra, confirmados pelo adquirente perante o estabelecimento comercial da Miele.

 

2.2 - Fica reservado à Miele a prerrogativa de alterar os preços de seus produtos a qualquer tempo, sem prévia comunicação ao consumidor, permanecendo no entanto inalterados os preços descritos nos pedidos de compra confirmados pelo adquirente.

 

Condições de pagamento

As condições de pagamento (à vista ou a prazo) serão expressamente previstas nos respectivos pedidos de compra.

 

Despesas de cancelamento de compra

4.1- O cancelamento da compra por iniciativa do adquirente, após a confirmação do pedido, poderá a critério da Miele e dentro  das disposições legais, implicar na cobrança de despesas ou retenção de parte do valor pago, para o fim de ressarcir a Miele por eventuais perdas financeiras que o cancelamento vier a ocasionar.

 

4-2 – A Miele se reserva no direito de não aceitar o cancelamento de compra de produto após a efetivação da entrega do mesmo, não assegurando ao consumidor o direito de arrependimento pela compra, uma vez que a venda do produto é sempre realizada em lojas ou showroons, nos quais o cliente tem total liberdadde para verificar o produto que deseja adquirir, assim como receber informações sobre o seu funcionamento, desempenho, restrições e necessidades de adequação do local para instalação.

 

Condições de entrega

5.1 - Eventuais despesas de entrega do produto, compreendendo entre outras frete, seguro, movimentação, carga e descarga, acréscimos por quilometragem, serviços de içamento e outros serviços que se fizerem necessários para a entrega e instalação do produto no local determinado pelo adquirente, serão previamente informados pela Miele e os valores cobrados constarão do respectivo pedido de compra confirmado pelo adquirente.

 

5.2 - O valor total da compra, mediante a confirmação do pedido pelo adquirente, compreenderá o preço do produto e a soma do dos valores correspondentes às despesas descrtitas no sub-item anterior.

 

5.3 - O prazo de entrega dos produtos, estipulado pela Miele ou em comum acordo entre a Miele e o adquirente, constará da confirmação do pedido de compra pelo adquirente.

 

5.4 - No ato do recebimento do produto o adquirente deverá apontar de imediato a existência de eventual dano ou avaria. A Miele assegura o prazo de 14 dias a partir da entrega para o cliente comunicar a existência de dano ou avaria, de modo que a Miele possa proceder a necessária reparação, condição que não será observada caso o adquirente tenha feito a instalação ou colocado o produto em funcionamento , sem a presença do técnico da Miele.

 

5.5 - O produto será entregue no endereço de entrega indicado no pedido de compra, sempre em horário comercial, e o adqurente será comunicado da entrega com pelo menos 24 horas de antecedência.

 

Condições gerais de garantia

6.1 - A Miele assegura a garantia de fabricação para os produtos adquiridos em todo o território brasileiro e devidamente adaptados para funcionamento, segundo os termos e condições previstas no respectivo Certificado de Garantia, que acompanha o produto.

 

6.2 - O Certificado de Garantia estabelece todos os procedimentos que deverão ser adotados para solicitação de reparo do produto.

 

6.3 - Além do prazo de 3 (três) meses previsto no Código de Defesa do Consumidor, a Miele assegura o prazo adicional de garantia de mais 9 (nove) meses, ficando assim assegurado o prazo total de garantia de 12( doze) meses, contados da data de instalação do produto.

 

6.4 – A prestação de serviços relacionados com a garantia, observadas as condições descritas no tópico 7 a seguir, fica condicionada à apresentação pelo adquirente do respectivo Certificado de Garantia que acompanha o produto, bem como do respectivo documento fiscal correspondente à compra do produto.

 

6.5 – A garantia de fabricação é restrita a correções de defeitos de fabricação constatados e comprovados mediante exame do produto por ténicos credenciados da Miele. A Miele executará os serviços técnicos mediante equioe de técnicos próprios, devidamente treinados e capacitados. Em nenhuma hipótese a Miele autoiriza ou reconhece serviços técnicos prestados ou divulgados por terceiros.

 

6.6 – No caso de produto eletrodoméstico que demande a instalação por técnicos da Miele, o produto deverá ser mantido no local em que foi entregue, no endereço constante do pedido de compra confirmado pelo adquirente, dentro de sua embalagem de entrega, a qual somente poderá ser aberta pelo técnico que irá proceder a instalação. Caso a embalagem venha a ser violada pelo adquirente ou por terceiro, após a entrega, poderá ser declarada pela Miele, de imediato, a perda da garantia, tendo em vista a violação da embalagem e a ocorrência de possíveis danos ao produto ou às suas funcionalidades.

 

Disposições específicas de aplicação das condições gerais de garantia e da assitência técnica

7-1 - Para definição do fornecimento de peças e componentes, bem como dos respectivos serviços de reparo, será determinante, sempre que possível, o exame do produto pelo técnico da Miele, no local onde o produto se encontra instalado, uma vez que as condições de instalação podem contribuir para o surgimento de eventual anomalia no funcionamento do produto (exceto para aspiradores, fornos de micro ondas e máquinas de café, cuja instalação pode ser feita pelo próprio adquirente).

 

7-2 – O adquirente deve ficar atento para as informações descritas no Manual de Instruções Funcionamento do Produto e do Certificado de Garantia, de modo a não solicitar a visita desnecessária de técnicos da Miele, que poderão resultar na cobrança dos valores devidos por força da visita técnica considerada desnecessária.

 

7.3 – No caso de falha de funcionamento, mesmo após a adoção de procedimentos corretivos indicados no respectivo Manual de Instruções de Funcionamento do Produto, caso o adquirente adote por sua inciativa qualquer outro procedimento corretivo não expressamente previsto, ou ou faça por meio de técnicos não credenciados da Miele, haverá a declaração de perda imediata da garantia por parte da Miele.

 

7.4 - Os prazos indicados de fornecimento e/ou prestação de serviços acordados serão cumpridos sempre que possível, sem, contudo, assumirem o caráter de negócio de prazo fixo. Caso não seja possível assegurar o cumprimento dos prazos de fornecimento devido a falta de material, por motivos de força maior e de falhas de funcionamento/interrupção de operações, caberá à Miele adotar as medidas razoáveis para proceder a reparação do produto no menor espaço de tempo possivel.

 

7-5 - As reparações e quaisquer encargos devidos, incluindo, custos de deslocamento, tarifas horárias e taxas de serviço, são cobrados de acordo com a tabela de preços válida na data da solicitação do serviço, disponível no sítio da Miele brasileira na internet.

 

7.6 – Fica assegurado ao adquirente ou consumidor final do produto a possibilidade de solicitar previamente por meio de contato por e-mail ou consulta no sítio da Miele brasileira na internet, o valor da peça ou componente que deseja substituir, com a indicação do número de série identificador da peça ou componente, caso seja de seu interesse adquiri-los. Para a entrega da peça ou componente adquirido a Miele cobrará, além do preço devido,  os custos de transporte, em conformidade com a modalidade de entrega estipulada pelo adquirente (Correios ou empresa de transporte).

 

7.7 – O orçamento apresentado pela Miele em atendimento a solicitação do interessado, contendo o valor das peças e componentes, assim como custo de entrega, terá sempre um prazo máximo de validade e não produzirá efeitos vinculantes após o transcurso desse prazo.

 

7.8 – Fica assegurado o prazo de garantia de 90 (noventa) dias vista da substituição de peças e componentes e/ou realização de serviços de reparação ou do fornecimento das peças de substituição, computado a partir da substituição da peça ou componente e/ou da prestação do serviço, não implicando contudo em extensão do prazo de garantia ao produto como um todo, que permanecerá inalterado

 

7.9 – Nãso haverá aplicação das condições de garantia na hipótese em que falhas ou avarias tenham orgem nas seguintes situações:

• Manuseio incorreto do equipamento e/ou utilização de detergentes, amaciadores ou produtos químicos de limpeza e tratamento inadequados;

• Interferência de fatores externos após ocorrer o fornecimento das peças de substituição, notradamente batidas ou impactos, deficiências, falhas, interrupções e picos no fornecimento de energia elétrica, influência

das condições ambientais adversas e de catástrofes naturais, como por exemplo, incêndios, inundações e outros.

• Trabalhos de manutenção, reparação ou outros, realizados por terceiros, que não sejam efetuados por técnicos Miele

• substituição de peças de vidro ou de vidro acrílico que apresentem riscos, fendas e/ou quebras, lâmpadas e outros itens de desgaste acelerado, bem como a mão-de-obra necessária para a sua respetiva substituição.

 

7.10- Estão excluídos da responsabilidade da Miele quaisquer pedidos de ressarcimento por danos sofridos pelo adquirente, caso não sejam rigorosamente observadas as instruções contidas no no Manual de Instruções de Funcionamento do Produto e no respectivo Certificado de Garantia.

 

Serviço técnico e fornecimento de peças e componentes em substituição

8.1 - A Miele  envidará os esforços comerciais razoáveis ​​para dispor em seus estoques de peças e componentes para substituição, visando a reparação do produto no menor tempo possível. Contudo, a eventual substituição de peça ou componente que não tem histórico neste sentido poderá demandar atraso no tempo estimado para reparo, por se tratar de circunstância excepcional.

8.2 - A  Miele adota os esforços necessários para garantir a disponibilidade de peças de substituição para todos os produtos que comercializa, por um período não inferior a 5 (cinco) anos após a cessação da fabricação do produto. Após este período, a disponibilidade de peças de substituição  dependerá do produto Miele em particular. Nesse caso o adquirente deve entrar em contato com Miele para obter mais detalhes em relação à disponibilidade de peças de substituição.

 

Custo dos serviços de garantia e assistência técnica

9.1 - Dentro do raio de até 70 (setenta) quilometros de distância em relação a seu endereço-sede, compreendendo os municípios que compõem a região denominada Grande São Paulo, a Miele não cobrará por serviços técnicos disponibilizados para os produtos dentro do prazo de garantia, bem como das peças substituídas, desde que comprovada a existência de defeito de fabricação.

 

9.2 - Ultrapassado o raio de 70 quilometros acima descrito a Miele assegura a garantia aos produtos contra defeitos de fabricação, sem a cobrança do valor das peças ou componentes a serem substituídos, porém mediante a cobrança, a título de ressarcimento, de todas as despesas incorridas para descolamento de seus técncos até o local onde o produto se encontra instalado, compreendendo despesas com deslocamentos, passagens, estadias, refeições e demais gastos incorridos.

 

9.3 - A custo dos serviços de assistência técnica assegurada aos produtos que estão fora do prazo de garantia será objeto de cobrança, qualquer que seja a região onde o produto se encontra instalado, compreendo a mão-de-obra, as peças e componentes a serem substituídos, as despesas com deslocamentos, passagens, estadias, refeições e demais gastos incorridos, em conformidade com a tabela de preços de serviços e de peças e componentes de substituição, informada ao cliente por ocasião da solicitação do serviço de assistência técnica, ficando estipulado que os serviços somente será iniciado após a expressa concordância do cliente em relação aos valores que lhe forem informados.

 

Reclamações/Atendimento ao cliente

Eventual reclamação ou necessidade de informação adicional sobre o produto fornecido, utilize o contacto abaixo indicado

              Miele do Brasil Participações Lda.

              contato@miele.com.br

 

Privacidade

Miele solicitará informações cadastrais sobre o adquirente de seus produtos (incluindo nome, endereço, telefone de contato ou detalhes pessoais) unicamente para formação de seus arquivos de informações para atendimento ao próprio cliente, mantendfo assim a privacidade dessas informações.

 

Normas legais

12.1 - As relações comerciais entre a Miele e os adquirentes de seus produtos para consumo final serão reguladas segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor e no que couber no Código Civil Brasileiro, além das demais normas de órgãos governamentais reguladoras das relações de consumo.

 

12.2 - Na eventualidade de uma ou mais disposições descritas nas presentes Condições não terem aplicação ao caso concreto, não serão prejudicadas todas as demais disposições aplicáveis.

 

13. Eventos e cursos de culinária.

INSCRIÇÕES:

• Consulte o programa de cursos e inscreva-se em mielebrasil

• As inscrições só são confirmadas com o pagamento.

CANCELAMENTOS:

• Reembolso a 100% se efetuados com uma semana de antecedência.

• Reembolso a 50% se efetuados com 7 dias de antecedência e até 48h da data de realização do curso.

• Caso o cancelamento seja feito com menos de 48 horas de antecedência, o valor não será reembolsado.

IMPORTANTE

• A lotação máxima dos cursos é de 12 participantes.

• Estacionamento gratuito.

• O Miele Experience Center reserva-se no direito de anular cursos quando os lugares mínimos para a sua elaboração não sejam preenchidos.

• Em caso de anulação pelo motivo anterior, 100% do valor pago será devolvido.

• O pagamento pode ser feito em dinheiro, através de cartão débito ou de crédito ou através de transferência bancária (para este método de pagamento, entre em contacto com o Miele Experience Center).

Para mais informações contate-nos através do endereço eletrónico contato@miele.com.br ou (11) 3061-0430.

 

14. Alteração das Condições Gerais de Venda

Fica reservado o direto da Miele de alterar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento, sem a necessidade de prévio comunicado aos adqurientes de seus produtos, visando sempre o aperfeiçoamento de suas operações comerciais, e desde que não implique em prejuízos aos seus clientes.

 

 

Serviços adicionais

Extensão de garantia

I. Duração e início da cobertura

1. A Miele Portuguesa concede ao Adquirente uma garantia de 2 (dois) anos, contados a partir da data de aquisição de um equipamento da marca “MIELE”. Através da "Extensão de garantia”, a Miele Portuguesa cobrirá ainda o custo das reparações devidas a defeito/desconformidade por mais: um ano (Extensão de garantia 1 ano), três anos (Extensão de garantia 5 anos) ou oito anos (Extensão de garantia 10 anos), sempre contados a partir do fim do período de garantia legal (de 2 anos). O período de validade de cada “Extensão de garantia” (1, 5 ou 10) é expressamente indicado na parte frontal do respectivo certificado, mas na ausência de especificação será por mais um ano (1).

2. O contrato “Extensão de garantia” de um ano (1) é prolongado automaticamente por períodos adicionais e sucessivos de doze (12) meses até perfazer um máximo de dez (10) anos contados da data de aquisição da unidade garantida, após o que cessa automaticamente. Pode ainda ser cancelado, a partir do primeiro dia de validade/renovação, por comunicação escrita enviada por qualquer das partes com a antecedência mínima de um mês em face do fim do período anual de cobertura que estiver a decorrer. Esta extensão automática da “Extensão de garantia” só é válida após o pagamento pelo Adquirente da factura que recebeu no início do período de extensão, quando efectuado dentro do prazo estipulado.

3. Uma "Extensão de garantia 5 anos” já celebrada poderá ser prolongada por uma única vez até perfazer um período máximo de vigência de dez (10) anos, desde que tal renovação ocorra dentro do período inicial de cobertura (i.e, “Extensão de garantia 5+5”).

4. A Miele Portuguesa tem o direito de realizar ajustes dos preços da "Extensão de garantia” em qualquer altura. Sempre que adquirir uma "Extensão de garantia” aplicar-se-ão os preços constantes da lista de preços em vigor à data de celebração desse contrato. As alterações anuais de preços da "Extensão de garantia” de um ano (1) podem ser observadas na respectiva factura anual, não sendo prestada informação escrita antecipadamente. Sempre que a factura devida pela "Extensão de garantia” for paga pelo Adquirente dentro do seu respectivo prazo de pagamento, entende-se que a alteração de preços foi aceite pelo Adquirente; inversamente, caso o pagamento não tenha lugar, a Extensão de garantia de um ano não será prolongada/renovada.

5. Todos os preços aplicáveis incluem IVA à taxa legal em vigor, não se aplicando qualquer taxa de envio para as “Extensões de garantia”.

6. Dependendo da forma como for efectuada a encomenda, a “Extensão de garantia” ser-lhe-á fornecida pelo técnico Miele no local ou enviada por e-mail ou correio.

7. A reparação da máquina e/ou o fornecimento de peças sobresselentes para a mesma não prolongam o período de vigência do contrato da "Extensão de garantia”.

II. Condições

1. A sua máquina de marca Miele terá de ter sido adquirida junto de um distribuidor especializado autorizado pela Miele Portuguesa, ou directamente a esta ou a outra empresa do grupo Miele sediada num país da UE, Suíça ou Noruega.

2. À data de aquisição da "Extensão de garantia”, a residência do Adquirente e o local de instalação da unidade em causa terão de estar localizados em Portugal.

3. A "Extensão de garantia” emitida pela Miele Portuguesa é apenas válida para uma máquina Miele específica em cada caso e é intransferível.

4. Se a propriedade da máquina mudar durante a vigência da "Extensão de garantia” ou se o proprietário da mesma se mudar para uma morada diferente, a Miele Portuguesa tem de ser previamente informada dessas alterações para que a "Extensão de garantia” possa permanecer válida e em vigor apesar dessas vicissitudes.

5. A "Extensão de garantia” tem de ser registada e subscrita dentro do período de garantia legal de 2 anos da máquina. A "Extensão de garantia” válida por um ano (1) poderá também ser obtida directamente junto do técnico oficial da Miele após uma visita de assistência técnica, sempre que a antiguidade do equipamento Miele em causa não ultrapasse dez (10) anos contados desde a data da sua aquisição originária.

6. Os serviços incluídos no âmbito da "Extensão de garantia” apenas serão prestados dentro da UE, Suíça e Noruega.

7. Sempre que solicitados pela Miele Portuguesa, devem-lhe ser exibidos o recibo de aquisição do bem e o certificado de "Extensão de garantia”, contendo o nome e a morada do cliente em causa.

8. Um equipamento para o qual seja emitido um certificado tem de destinar-se exclusivamente a um uso não-comercial ou não-profissional, sob pena de esta garantia contratual não ser válida.

9. O certificado de "Extensão de garantia” não está disponível para aspiradores e máquinas de café. Nestes casos aplicam-se outras ofertas de serviços dedicados.

III. Cobertura e âmbito

1. Quando abrangidas pela "Extensão de garantia”, as anomalias que afectem uma máquina da marca Miele serão solucionadas sem quaisquer custos para o Adquirente, dentro de um prazo razoável (em face da gravidade do defeito/desconformidade), através de reparação do bem ou de substituição das peças afectadas. Todos os custos relacionados com a deslocação, taxas de serviço domiciliário, mão-de-obra e peças sobresselentes serão assumidos pela Miele Portuguesa, mas as peças e/ou aparelhos substituídos aquando dessa reparação/substituição tornam-se propriedade da Miele Portuguesa.

2. Os serviços abrangidos pela "Extensão de garantia" apenas poderão ser realizados pelos agentes de serviço autorizados pela Miele Portuguesa (i.e., por técnicos oficiais da marca).

3. Caso a reparação da máquina não seja economicamente viável ou seja tecnicamente impossível, a Miele Portuguesa oferece ao Adquirente uma máquina idêntica ou equivalente. Em alternativa, caso solicitado, poderá ser reembolsado o valor de mercado actual apropriado da máquina afectada. Se o valor de mercado actual da máquina for reembolsado pela Miele, a "Extensão de garantia” torna-se inválida. Se a máquina garantida for substituída por outra, o período remanescente de cobertura da sua "Extensão de garantia” transfere-se para a nova unidade oferecida pela Miele.

4. A "Extensão de garantia” não cobre quaisquer outras reclamações por quaisquer danos deduzidas contra a Miele Portuguesa, excepto quando resultantes de negligência grave ou culpa intencional por parte do agente de serviço técnico que aquela tenha contratado ou em caso de responsabilidade resultante de lesão mortal, lesão física ou danos na saúde do Adquirente.

5. O fornecimento de consumíveis e acessórios não está coberto pelo presente contrato, ficando os mesmos expressamente excluídos da cobertura da "Extensão de garantia”.

IV. Limitações

A "Extensão de garantia” não cobre quaisquer custos com reparações quando a avaria no equipamento objecto do contrato se deva a qualquer dos seguintes:

1. Instalação incorrecta (tal como por incumprimento de regulamentos e normas de segurança relevantes e/ou das instruções de operação e instalação descritas).

2. Utilização e/ou operação impróprias do equipamento (tais como a utilização de detergentes ou produtos químicos inadequados).

3. Uma máquina adquirida noutro Estado-Membro da UE, na Suíça ou na Noruega poderá não ser adequada para utilização em Portugal ou poderá estar aqui sujeita a restrições de utilização devido a diferentes especificações técnicas, devendo o Adquirente ponderar estas situações previamente à aquisição.

4. Factores externos ao produto (tais como danos causados durante o transporte, por impacto e abalos, ou por condições ambientais extremas ou fenómenos naturais).

5. Reparações ou modificações que não sejam realizadas por técnicos formados e autorizados pela Miele.

6. Não utilização de peças sobresselentes originais ou acessórios originais Miele.

7. Quebras anómalas de vidro e de lâmpadas.

8. Oscilações nas condições de alimentação eléctrica que não se encontrem dentro das tolerâncias declaradas pelo fabricante do produto.

9. Falha na realização da limpeza e/ou trabalhos de manutenção, de acordo com o descrito nas instruções de utilização do equipamento.

V. Protecção de dados

Os dados pessoais do Adquirente apenas serão utilizados pela Miele Portuguesa para a finalidade de cumprimento de compromissos das partes relativamente ao contrato e em total conformidade com a legislação de protecção de dados.

VI. Direito de rescisão

O Adquirente tem o direito de rescindir livremente o presente contrato no prazo de 14 (catorze) dias após a sua celebração, sem necessidade de motivo especial (período de rescisão livre). O período de rescisão expira após 14 dias a partir da data de celebração do contrato. Para exercer o seu direito de rescisão tem de informar a Miele Portuguesa (para: Av. do Forte, n.º 5, 2790-073 – Carnaxide; Tel: 214248100; fax 214248109; e-mail: info@miele.pt) dessa sua decisão, através de declaração expressa e inequívoca (por correio postal, fax ou e-mail), podendo optar por usar o modelo de formulário de rescisão. Para cumprir o prazo de rescisão, basta enviar a sua comunicação de rescisão antes de o período de rescisão livre expirar. Efeitos de rescisão Se rescindir o presente contrato, é nossa obrigação reembolsá-lo de todos os pagamentos da "Extensão de garantia” que tenha efectuado até esse momento (salvo custos complementares resultantes da sua opção por uma entrega diferente do tipo-padrão menos dispendioso que oferecemos), o mais tardar até 14 (catorze) dias a partir do dia em que formos devidamente informados da sua decisão de rescindir o presente contrato. Realizaremos tal reembolso utilizando o mesmo modo de pagamento que utilizou para liquidar a transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não terá de pagar quaisquer taxas como resultado de tal reembolso. Se solicitou dar início à realização dos serviços abrangidos pela "Extensão de garantia” durante o período de rescisão livre, terá de pagar um montante proporcional ao serviço que lhe foi prestado até que nos comunique a sua rescisão do presente contrato, em comparação com a cobertura total do contrato.

Comfort Box

Condições de Venda de Serviços, Peças e Acessórios

Condições Gerais da Venda de Bens e Prestação de Serviços de Reparação à Distância ou no Domicílio a Consumidores


(na aceção consagrada no Decreto Lei 24/2014 de 14/02 – “a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”)

O presente documento estabelece as condições gerais da venda à distância de bens (incluindo-se neste conceito aparelhos, máquinas e outros equipamentos, assim como peças e acessórios) e de
contratação de prestação de serviços à distância, por escrito ou através de telefone, ou no domicílio de consumidores, a prestar pela MIELE PORTUGUESA, MÁQUINAS INDUSTRIAIS E
ELETRODOMESTICOS LDA., cujos dados e Contatos, incluindo linha de apoio e site, se indicam em rodapé (doravante designada apenas “MIELE PORTUGUESA”). A MIELE PORTUGUESA
reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes condições para as adequar à legislação periodicamente aplicável ou para melhoria dos serviços oferecidos, o que
pode fazer sem necessidade de qualquer pré-aviso, confirmação ou outra formalidade por parte do consumidor.
Limitação de âmbito territorial: A comercialização de bens e/ou serviços à distância ou no domicílio, que aqui lhe oferecemos, é apenas válida e aplicável no território de Portugal Continental.
1 Encomendas e Pedidos de intervenção
1.1 Os pedidos de encomenda para aquisição de bens e de prestação de serviços de assistência técnica e reparação devem ser efetuados por escrito, ressalvados os casos em que aqui se
admite a contratação por telefone, nos termos previsto no número 1.4. infra.
1.2 No caso de pedido de intervenção para prestação de serviços de assistência técnica e reparação em eletrodomésticos no local onde os mesmos se situam, o consumidor também poderá
solicitar o serviço por telefone, de acordo com o regime legal da contratação à distância. Após receção do pedido de intervenção e antes de se proceder à confirmação de aceitação da
prestação do serviço, em função da informação disponibilizada pelo consumidor são previamente verificadas as condições necessárias para a sua realização, nomeadamente procedendose
à avaliação da eventual provável origem do problema, da existência e disponibilidade de peças potencialmente necessárias para resolução dessa anomalia (stock da viatura do técnico
ou armazém central) e da disponibilidade do técnico.
1.3 Em qualquer caso, o pedido de intervenção apenas poderá ser processado pelos nossos serviços mediante indicação prévia e o mais precisa possível do modelo do equipamento de marca
Miele que carece de intervenção.
1.4 Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor e a MIELE PORTUGUESA só ficam vinculados depois de o consumidor assinar a subsequente oferta ou de enviar o seu
consentimento escrito à MIELE PORTUGUESA (fornecedor dos bens/prestador de serviços), exceto nos casos em que o primeiro Contato telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor,
caso em que se dispensa essa confirmação escrita posterior ao telefonema. Nos demais casos só haverá contrato após a aceitação escrita do consumidor na sequência do telefonema.
1.5 Nos casos previstos no número anterior a MIELE PORTUGUESA deve confirmar ao consumidor a celebração efetiva do contrato à distância celebrado por telefone no prazo de cinco dias
contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço, entregando-lhe as informações pré-contratuais legalmente exigíveis
em suporte duradouro.
1.6 O consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância sem quaisquer custos (para além (i) dos custos adicionais de entrega quando tenha expressamente solicitado uma
modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa que lhe seja proposta, bem como (ii) dos custos da devolução do bem, caso em
que os deve conservar de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização), e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia da sua celebração no
caso dos contratos de prestação de serviços ou na data em que seja adquirida a posse física dos bens, no caso de contratos de compra e venda, podendo, para o efeito ser utilizado o
modelo de “Livre resolução”, disponível no site ou através da linha de apoio ao consumidor, ou através de uma qualquer declaração inequívoca de resolução de contrato.
1.7 Sempre que o consumidor pretenda que a prestação do serviço se inicie durante o prazo referido no número anterior, a MIELE PORTUGUESA exige que este apresente um pedido expresso
nesse sentido dando o seu consentimento prévio para que a execução tenha início antes do fim do prazo de 14 dias, o que fará através de suporte duradouro.
1.8 Se o consumidor exercer o direito de livre resolução após tal pedido expresso, deve pagar à MIELE PORTUGUESA um montante proporcional ao que lhe foi efetivamente prestado até ao
momento da sua comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato (calculado com base no preço contratual total).
1.9 O consumidor não pode resolver livremente os contratos de prestação de serviços, quando (i) os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do
consumidor, nos termos de 1.7 acima; (ii) o consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso, e (iii)
sempre que se trate da prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste, caso em que apenas existe direito de livre resolução
relativamente a serviços prestados além dos que foram especificamente solicitados ou ao fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efetuar a
manutenção ou reparação solicitada.
1.10 O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Consumidor inspecionar, mas sempre com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.
O Consumidor será responsável pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para o inspecionar exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
A MIELE PORTUGUESA reserva-se o direito de não aceitar os bens que não cumpram estas condições.
1.11 Informação sobre Preços
1.11.1 A MIELE PORTUGUESA reserva-se o direito de alterar os preços que disponibiliza aos consumidores, em qualquer suporte, em qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as taxas
e preços que lhe tenha indicado no momento da realização da sua encomenda, os quais estarão permanentemente disponíveis no respetivo site ou através da linha de apoio.
1.11.2 Se se verificar um erro (informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem) que provoque uma alteração substancial no preço de venda ao público (PVP) não prevista pela MIELE
PORTUGUESA e que torne o preço apresentado exorbitante (para mais) ou manifestamente irrisório (para menos), o pedido de compra que sobre ele incida não será considerado válido e
a sua encomenda será anulada, dando lugar ao mero reembolso ao consumidor dos montantes que este já tenha efetivamente pago e sem que seja devida qualquer outra prestação por
conta daquele facto. Se, previamente à encomenda, o consumidor detetar um preço que lhe pareça exorbitante ou manifestamente irrisório deve procurar contactar a MIELE PORTUGUESA
antes de dar a respetiva ordem de compra para que esta o possa certificar, por escrito, do preço concretamente aplicável evitando-se operações para sanar o eventual erro, que seja evitável.
1.11.3 Os custos do serviço de envio/expedição/remessa dos bens correm por conta do consumidor e acrescem por isso ao total do valor (PVP) dos bens.
1.11.4 Os preços de serviços de reparação aplicáveis são comunicados ao consumidor no decorrer da chamada telefónica do pedido de assistência e estão disponíveis no site da MIELE
PORTUGUESA e através da linha de apoio ao consumidor.
1.11.5 O preço dos serviços e/ou bens, assim como os custos de entrega, postais ou outros custos e/ou encargos adicionais, incluindo tarifas horárias e taxas de serviço, encontram-se tabelados
e podem ser obtidos através da nossa linha de apoio ao consumidor ou por consulta do site da MIELE PORTUGUESA. Perante situações excecionais, em que a determinação do valor não
seja possível, será sempre indicado ao Consumidor, em tempo útil e de forma clara e compreensível, o modo do seu cálculo.
1.12 Processo de compra
1.12.1 Para realizar uma encomenda, o consumidor poderá contatar a MIELE PORTUGUESA por escrito, designadamente por mail, ou por telefone.
1.12.2 A MIELE PORTUGUESA disponibiliza várias modalidades para proceder ao pagamento da sua encomenda de bens e/ou serviços, nomeadamente, pagamento eletrónico, numerário e
transferência bancária. Lembre-se que a sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.
1.12.3 A MIELE PORTUGUESA disponibiliza duas modalidades de entrega dos bens encomendados, a saber, entrega por via normal e expresso.
1.12.4 Todos os artigos que nos adquirir ser-lhe-ão entregues em embalagens seguras pelo que se, aquando da sua entrega, detetar danos externos na embalagem, deve reportar esse defeito ao
transportador nesse mesmo momento, fazendo referência ao dano no documento comprovativo da entrega, e deve ainda contatar a nossa Linha de Apoio ao Consumidor para nos avisar.
Lembre-se que um comprovativo de entrega sem referência à existência de danos faz presumir a sua inexistência equivalendo a um bem entregue em embalagem em perfeitas condições,
mas, se após abrir a embalagem, detetar danos no bem, dispõe de 24 horas após a receção da encomenda para contatar a nossa linha de Apoio ao Consumidor e nos reportar o incidente.
1.13 Prazo de entrega: O prazo limite expectável de entrega de um bem encomendado, salvo indisponibilidade do bem, é de 10 dias.
1.14 Tempo de resposta do serviço de assistência técnica: com exceção de períodos de férias e datas festivas, entre o seu pedido de intervenção e a visita do técnico no local é expectável
um tempo de resposta de até 3 (três) dias úteis (5 dias úteis nos distritos de Bragança, Guarda, Castelo Branco, Beja, Évora, Portalegre e Vila Real). Estes prazos são meramente indicativos.
1.15 Tarifas
1.15.1 Na assistência a eletrodomésticos, o período de trabalho do técnico no local é contabilizado em parcelas de 5 minutos, sendo no máximo aplicados 30 (trinta) minutos para o diagnóstico do
problema e apresentação de orçamento. No caso de se revelar necessário efetuar uma 2ª visita para conclusão do 1º serviço, a taxa de serviço ao domicilio não é aplicada uma 2ª vez.
1.15.2 A intervenção local de um técnico pressupõe a aceitação e pagamento da taxa de deslocação ao domicílio.
1.15.3 Na assistência a equipamentos profissionais o período de trabalho do técnico é contabilizado em horas.
1.16 Peças de substituição
1.16.1 .Os técnicos Miele utilizam exclusivamente peças originais no âmbito deste serviço de assistência técnica, pelo que o consumidor salvaguarda a sua responsabilidade civil proveniente da
utilização segura de aparelhos eletrodomésticos, designadamente sendo o único responsável caso opte por usar peças de outras proveniências.
1.16.2 As peças substituídas permanecem propriedade do consumidor, salvo no caso de peças substituídas ao abrigo da garantia legal, caso em que ficam a pertencer à MIELE PORTUGUESA.

1.16.3 Os custos do serviço de envio de peças - quando não sejam levadas pelos nossos técnicos aquando da reparação contratada - são por conta do comprador e acrescem ao total do valor dos
bens e serviços contratados.
1.17 Reparação
1.17.1 Após diagnóstico do problema, os nossos serviços técnicos apresentam um orçamento para a reparação do aparelho. Caso o orçamento não seja aceite pelo consumidor, ser-lhe-á debitada
uma parcela de mão-de-obra correspondente ao tempo empregue e uma taxa fixa de serviço ao domicilio.
1.17.2 Após aprovação do serviço pelo consumidor, o trabalho de reparação é iniciado. Se no decorrer da intervenção for detetada a necessidade de execução de trabalhos extraordinários ou de
aplicação adicional de peças, o técnico informará o consumidor imediatamente, dando-lhe a possibilidade de interromper a intervenção nesse momento. O tempo de trabalho a debitar nesse
caso de interrupção do serviço será apenas correspondente ao trabalho efetuado até à deteção da anomalia que não se encontrava prevista no orçamento já apresentado e aceite.
1.17.3 Garantia da reparação: Os eletrodomésticos Miele dispõem de uma garantia legal de 2 (dois) anos contra defeitos de fabrico das peças aplicadas no âmbito do contrato de empreitada de
reparação/prestação de serviços de assistência técnica, e ainda de uma garantia voluntária de 1 (um) ano sobre a mão-de-obra da reparação efetuada (garantindo a qualidade dos próprios
serviços empregues na reparação).
1.18 Responsabilidade
1.18.1 Se um técnico Miele, no decorrer da visita, constatar que a instalação prévia à sua intervenção não está executada de acordo com as normas, legislação em vigor e regras de boas práticas,
ele tem o dever e a responsabilidade de informar de imediato o consumidor dessa circunstância. Nesse sentido, é-lhe permitido recusar, de imediato, proceder à instalação e/ou ligação do
aparelho se, na sua opinião técnica, a segurança do consumidor e demais utilizadores estiver a ser colocada em risco pelo motivo acima referido.
1.18.2 Os aparelhos que apresentem riscos para o que deve ser uma sua utilização segura e que não sejam passíveis de reparação eficaz, serão colocados fora de serviço pelo técnico para
diminuir o perigo que representam para o consumidor e demais utilizadores, cabendo em exclusivo a estes tomar as medidas subsequentes necessárias para sanar a irregularidade detetada
pelo técnico e remover aquele perigo.
2 Condições genéricas de fornecimento de peças/consumíveis e prestação de serviços
2.1 Para definir o âmbito do fornecimento de peças e consumíveis/prestação de serviços é determinante, sempre que possível, a análise do equipamento em causa pelos nossos técnicos. Uma
vez que as condições de instalação podem contribuir para a anomalia que reportada, a análise dos equipamentos (excetuando aspiradores, micro ondas e máquinas de café de instalação
livre), deve ser sempre efetuada no local onde estes se encontram implantados/instalados. Caso a realização do serviço implique a existência e intervenção de pessoal de apoio, será
debitado a mão de obra do técnico de apoio. Em alternativa, esta ajuda poderá ser providenciada diretamente pelo consumidor, mas por sua própria conta e risco ao prescindir daquela ajuda.
2.2 Os prazos indicados de fornecimento/prestação de serviços acordados serão cumpridos sempre que possível, sem, contudo, assumirem o carácter de um negócio de prazo fixo ou fazerem
parte integrante da nossa proposta. Caso não seja possível assegurar o cumprimento dos prazos de fornecimento devido a falta de material, por motivos de força maior e de falhas de
funcionamento/interrupção de operações, o prazo de fornecimento acordado para esse bem não pode ser adiado por um período máximo superior a 14 dias (salvo rutura de stock no nosso
armazém central da Alemanha, circunstância que deve ser reportada ao consumidor).
Encontram-se excluídos de responsabilidade quaisquer pedidos de ressarcimento que nos sejam apresentados por danos sofridos pelo consumidor originados por atrasos de fornecimento
ou de prestação de serviços sempre que com negligência ligeira/leve. Este pressuposto e limite não se aplica a pedidos de ressarcimento relacionados com a ocorrência de danos corporais
que resultem diretamente daquele atraso.
2.3 As reparações e quaisquer encargos devidos, incluindo, custos de deslocação, tarifas horárias e taxas de serviço, são cobrados de acordo com a tabela de preços válida à data de adjudicação
do serviço, disponível no site da MIELE PORTUGUESA ou através da linha de apoio ao consumidor. Nas reparações (fora da garantia legal) a realizar nas nossas oficinas, os custos de
transporte de e para as mesmas, caso existam, serão imputados ao consumidor.
2.4 No fornecimento de peças de substituição e consumíveis aplica-se a tarifa de preços válida à data de adjudicação da proposta. O preço das peças pode ser solicitado através da nossa linha
de apoio ao consumidor que envia ao consumidor uma vista explodida do equipamento habilitando-o a selecionar a peça desejada e a identificar o nº de material da peça. Através do nº de
material da peça fornecido pelo consumidor, o preço de tabela da peça é identificado e o consumidor é informado dos respetivos custos de fornecimento. A informação do custo de consumíveis
e respetivo transporte pode ser obtida através da linha de apoio ao consumidor ou no site da MIELE PORTUGUESA. O envio de material por correio decorre por conta e risco do destinatário,
aplicando-se aqui o supra exposto em 1.12.4.
2.5 Os montantes a debitar pela reparação e pelo fornecimento de peças de substituição são cobrados contra entrega/prestação do serviço ou mediante pagamento imediato da fatura. Na
eventualidade de, em casos excecionais, os custos associados à reparação ou ao fornecimento de peças de substituição não serem liquidados de imediato pelo consumidor, poderá ser-lhe
cobrado um suplemento de processamento administrativo dessa situação, conforme a tabela de preços do serviço de assistência válida à data de adjudicação do serviço. Em caso de mora,
são contabilizados juros de mora à taxa de 4% ao ano.
2.6 Para efeitos de elaboração de orçamentos, os custos associados à taxa de serviço domiciliário e ao tempo despendido pelos nossos técnicos do serviço de assistência (débito de mão-deobra),
são cobrados de acordo com a tabela de preços do serviço de assistência válida à data da solicitação do orçamento. A apresentação por escrito do orçamento não tem quaisquer
custos, para além dos já mencionados. Caso o orçamento apresentado ultrapasse um valor de reparação economicamente rentável/viável, o consumidor usufrui da dedução do valor inerente
ao serviço de diagnóstico que lhe foi prestado se optar pela aquisição de um novo eletrodoméstico junto da MIELE PORTUGUESA. Os orçamentos não têm qualquer carácter vinculativo (ou
seja, é possível que o valor efetivamente faturado venha a ser superior ou inferior por motivos desconhecidos à data da sua submissão ao consumidor e dos quais este será informado) e
são facultativos (ou seja, a MIELE PORTUGUESA pode ou não apresentar um dado orçamento que lhe seja solicitado, sem que a sua não apresentação gere qualquer direito ou expetativa
por parte do consumidor).
2.7 O serviço de instalação do equipamento pressupõe que o local do consumidor já possui as infraestruturas necessárias e está preparado para a montagem direta do equipamento. As
informações relativas às condições necessárias para uma instalação segura e tecnicamente correta encontram-se disponíveis nos manuais de utilização e planos de instalação
disponibilizados pela MIELE PORTUGUESA (site / solicitação direta/ junto com o equipamento). Todas as ligações de água, ar, eletricidade, gás e exaustões devem estar devidamente
executadas de acordo com as normas e legislação em vigor, bem como com regras de boa prática e segurança. A MIELE PORTUGUESA reserva-se o direito de não proceder à instalação
do equipamento caso o local não reúna as condições mencionadas, inviabilizando-se por esse motivo imputável ao consumidor uma instalação correta e segura do mesmo. Nesse caso
serão debitados todos os custos inerentes à deslocação do(s) técnico(s). O equipamento, as peças de substituição e os consumíveis por nós fornecidos permanece(m) nossa propriedade
até ao pagamento integral da respetiva fatura.
2.8 Garantia dos serviços
2.8.1 Os trabalhos de manutenção, reparação, assim como a seleção e fornecimento de peças de substituição são levados a cabo por pessoal técnico especializado reconhecido pela MIELE
PORTUGUESA.
2.8.2 O período de garantia é contabilizado a partir da data de realização dos trabalhos de manutenção, de reparação ou do fornecimento das peças de substituição. Todas as falhas detetadas
durante o período de garantia e que estejam diretamente relacionadas com o serviço realizado por aqueles técnicos serão eliminadas mediante reparação ou substituição das peças
respetivas, consoante o caso. A presente garantia não se aplica a quaisquer falhas ou avarias que tenham origem nos seguintes casos:
• Manuseamento incorreto do equipamento e/ou utilização de detergentes, amaciadores ou produtos químicos de limpeza e tratamento inadequados;
• Interferência de fatores externos após ocorrer o fornecimento das peças de substituição, nomeadamente pancadas ou impactos, deficiências/falhas/quebras/picos na rede elétrica, influência
das condições ambientais adversas e de catástrofes naturais, como por exemplo, incêndios, inundações ou terramotos.
• Trabalhos de manutenção, reparação ou outros, realizados por terceiros, que não sejam efetuados por técnicos Miele ou pelas parcerias técnicas devidamente autorizadas e reconhecidas
pela MIELE PORTUGUESA;
• Peças de vidro ou de vidro acrílico que apresentem riscos, fendas e/ou quebras, lâmpadas e outros consumíveis, bem como a mão-de-obra necessária para a sua respetiva substituição.
2.9 Estão excluídos da responsabilidade da MIELE PORTUGUESA todos os pedidos de ressarcimento por danos sofridos – à exceção dos danos corporais ou dos pedidos de ressarcimento
conformes com a lei afeta à responsabilidade dos bens - desde que os danos tenham origem numa negligência ligeira/leve. Isto aplica-se igualmente aos danos relacionados com a realização
de trabalhos de reparação ao abrigo da garantia e da prestação de todos os outros serviços aqui previstos, à exceção dos danos materiais que tenham sido entregues pelo consumidor, no
âmbito do disposto no decreto-lei para efeitos de reparação ou de manutenção na oficina.
3 Disposições gerais
3.1 Na eventualidade de uma ou várias das condições mencionadas no presente documento não terem aplicação legal por qualquer vício que as possa afetar, a validade das restantes condições
mantém-se inalterada, sendo a secção afetada substituída pelo regime contratual que as partes teriam acordado em sua substituição se tivessem previsto aquela inaplicabilidade/vício.
3.2 O contrato está sujeito à legislação Portuguesa, tendo jurisdição para dirimir os conflitos que daqui possam emergir os tribunais que sejam competentes nos termos da lei civil.
3.3 A MIELE PORTUGUESA informa que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, designadamente aquelas integrantes
da Rede de Arbitragem de Consumo, algumas das quais de funcionamento gratuito, conforme informação disponível em http://www.ciab.pt/pt/rede-centros-de-arbitragem.

Eventos e Cursos de Cozinha

INSCRIÇÕES:

• Consulte o programa de cursos e inscreva-se em miele.pt

• As inscrições só são confirmadas com o pagamento. CANCELAMENTOS:

• Reembolso a 100% se efetuados com uma semana de antecedência.

• Reembolso a 50% se efetuados com 7 dias de antecedência e até 48h da data de realização do curso.

• Caso o cancelamento seja feito com menos de 48 horas de antecedência, o valor não será reembolsado.

IMPORTANTE

• A lotação máxima dos cursos é de 12 participantes.

• Estacionamento gratuito.

• O Miele Experience Center reserva-se no direito de anular cursos quando os lugares mínimos para a sua elaboração não sejam preenchidos.

• Em caso de anulação pelo motivo anterior, 100% do valor pago será devolvido.

• O pagamento pode ser feito em dinheiro, através de cartão débito ou de crédito ou através de transferência bancária (para este método de pagamento, entre em Contato com o Miele Experience Center).

Para mais informações contate-nos através do endereço eletrónico info@miele.pt ou 214 218 100.